Legislação
- Lei nº 3/2018, de 19 de Junho
- Lei do Sector Empresarial do Estado.
- Lei nº 12/2024, de 18 de Junho
- Lei de Probidade Pública.
- Lei nº 15/2011, de 10 de Agosto
- Estabelece as normas orientadoras do processo de contratação, implementação e monitoria de empreendimentos de Parcerias Público-Privada, Projecto de Grande Dimensão e de Concessões Empresariais.
- Lei nº 06/2004, de 17 de Junho
- Introduz mecanismos complementares de combate à corrupção.
- Resolução nº15/2001, de 10 de Abril
- Aprova a Política de Reestruturação do Sector Empresarial com Participações Sociais do Estado.
- Decreto nº 19/93, de 14 de Setembro
- Relativo à transformação das unidades económicas de propriedade do Estado em sociedades comerciais de capitais públicos que careçam de personalidade jurídica em virtude de extinção na sequência do processo da sua reversão para o Estado.
- Código Comercial
- Decreto Nº 34/77 – BR Nº 94, I Série
- Cria a Empresa Estatal de Farmácias (E.E. FARMAC).
- Decreto – BR Nº 130 de 08.07.19, III Serie
- Transformação da Empresa FARMAC, E.E. (Empresa Estatal) em Empresa Moçambicana de Farmácias, S.A. (Sociedade Anónima).
- Decreto nº28/91, de 21 de Novembro
- Define modalidades de alienação ou privatização de empresas, estabelecimentos, instalações e participações financeiras de propriedade do Estado.
- Decreto nº 28/2005 de 23 de Agosto
- Aprova o Estatuto do Gestor Público.
- Decreto 54/99, de 8 de Setembro
- Constituição e funcionamento dos fundos de investimento.
- Regulamento de Contratação da Farmácias de Moçambique
- Estratégia de Investimentos do Sector Empresarial do Estado (2020 – 2030)
- Sector Empresarial do Estado
- Política de Qualidade do Instituto de Gestão das Participações do Estado
- Política de Qualidade da Farmácias de Moçambique, S.A